OJ 400 SDI1 TST. 60 years of age should be screened with TST (or CXR if TST contraindicated) prior to or shortly after admission. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC DE 2015. OJ 153 SDI2 TST. AVISO PRÉVIO. EMPREGADO TRANSFERIDO PARA O EXTERIOR. Incidência. 00 (inserido dispositivo, DJ 20. 10. 200/2015, DEJT divulgado em 29. APLICABILIDADE. 139/2006 – DJ 10, 11 e 13. Em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5. (atualizada em decorrência do CPC de2015) – Res. 11. 2016. Incidência da Súmula 395/TST, item III (JuruaDoc. 1980)Nº 395 MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. TRASLADO REALIZADO PELO AGRAVADO. 09. dos pressupostos de admissibilidade recursais extrínsecos. SALÁRIO MÍNIMO E PISO SALARIAL PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. RELAÇÃO DE TRABALHO. SALÁRIO. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL. Faz jus à jornada especial prevista no art. DESERÇÃO. INEXISTENTE QUANTO AOS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO. I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar. Para conhecer os cursos e baixar materiais gratuitos do professor Felipe, acesse. 462 DO CPC DE 1973. O livro de Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos do TST é uma obra que reúne as principais teses jurídicas adotadas pelo Tribunal Superior do Trabalho em matéria trabalhista. NULIDADE. Núcleo de Gerenciamento de Precedentes. O intervalo para alimentação e descanso não concedido, ainda que não tenha havido elastecimento da jornada, deve ser remunerado como trabalho extraordinário, com o adicional de 50%. 02. OJ 143 SDI1 TST. 383, a Orientação. prescriÇÃo. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Correção monetária. As modificações foram promovidas por meio da resolução 211/16, a fim de adequar os verbetes ao novo CPC. 05. 494 e CLT, art. arts. O art. 105 do. Corte que a validade dos atos praticados pelo substabelecido, nos termos da Súmula 395, III, do c. 2013. Adaptação ao CPC/2015. É entendimento desta c. HORA NOTURNA REDUZIDA. 108, 312, 313 e 330 da SBDI-1, passou por significativas mudanças, desde então. SÚMULA 394 TST. Limitação do número de dirigentes. FASE RECURSAL. 300. A decisão segue entendimento do TST sobre a responsabilidade do substabelecente. 0161 Data de Julgamento: 28. 9 . 10, II, alínea "b", do Ato das. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) havia deferido apenas o adicional de 50% por entender que. Súmula nº 64 do TST. CELETISTA. Cancela a Súmula n. I. 2016, data de vigência do CPC de 2015) - Res. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. 11. CONDIÇÕES DE VALIDADE (nova redação dos itens I e II e acrescido o item V em decorrência do CPC de 2015) - Res. 395. 2003. Decisão regional em consonância com o disposto na Súmula 330 desta C. MARCOINICIAL. Lei nº 8. ART. 2003. LEI Nº 9. Prazo - art. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. sÚmula 395 tst; sÚmula 396 tst; sÚmula 397 tst; sÚmula 398. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Salário. RELAÇÃO DETRABALHO. Além destes, agravo regimental e pedido de revisão. 2003. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. AGRAVO. 98. GUIAS DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL. 07. sÚmula 388 tst massa falida. De se destacar, assim, o texto da atual Súmula 395 do TST: “SÚMULA 395 DO TST. 129/2005, DJ 20, 22 e 25. Precedentes Normativos. (atualizada em decorrência do CPC de 2015). ICMS. inexistente quanto aos substituÍdos pelo sindicato (conversão das orientações jurisprudenciais nºs 82 e 110 da sbdi-2) - res. 09. INTERRUPÇÃO. 15 — TST — comparecimento como parte à Justiça do Trabalho — Súmula n. Súmula 395, TST - I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda (§ 4º do art. (republicada em razão de erro material) - Res. SUPRESSÃO TOTAL OU PARCIAL. CONDIÇÕES DE VALIDADE. OJ 411 SDI1 TST - SUCESSOR. INCIDÊNCIA. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EQUIVALÊNCIA. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Acórdãos. ART. DANO MORAL E MATERIAL. I - Verificada a total ausência de assinatura no recurso, o juiz ou o relator concederá prazo. SDI-Plena 01/1996. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS. Vamos analisar a longa súmula 100 do TST que traz disposições sobre decadência nas. 515, § 1º, DO CPC. A pretensão do reclamante esbarra no entendimento consolidado na Súmula 112 do TST, segundo a qual "O trabalho noturno dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação do petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados, por meio de dutos, é. Livro de Súmulas, OJs e PNs. I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos. 08. TST altera a redação da Súmula 383 para prever a possibilidade de sanar irregularidade de representação processual. Introdução. ART. INEXISTENTE QUANTO AOS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO. SÚMULA 297/TST. 04. AQUISIÇÃO DE EMPRESA PERTENCENTE A GRUPO ECONÔMICO. com. 23 (EAOAB). 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30. Intranet. Isso porque. MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. 04/06/2005. 584/70 e na Súmula nº 219, item I, do TST, tendo por destinatário o sindicato. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE. 2011 Ocorre a prescrição total quanto a diferenças de complementação de aposentadoria quando estas decorrem de pretenso direito a verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já atingidas pela prescrição. Súmula 395 do Tribunal Superior do Trabalho - TST. É direta a execução contra a APPA, Caixa Econômica do Estado do Rio Grande do Sul e MINASCAIXA (§ 1º do art. PENHORA. Decisões da Vice Presidência. Histórico: Redação original - RA 52/1975, DJ 05. I -. sÚmula 395 tst; sÚmula 396 tst; sÚmula 397 tst; sÚmula 398 tst; sÚmula 399 tst; sÚmula 400 tst; sÚmula 401 tst; sÚmula 402 tst; sÚmula 403 tst; sÚmula 404 tst; sÚmula 405 tst;Atualizado até 06. OJ 366 SDI1 TST. 41 da CF, tem seu alcance limitado às situações em que os empregados públicos foram nomeados até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 19/98. 2013. (cancelada em decorrência da nova redação da Súmula nº 327 do TST) - Res. 2003. CF/1988. Cancela a Súmula n. Comprovação. Histórico: Redação original - Res. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (redação alterada em sessão doTribunal Pleno realizada em 27. sÚmula 1 13 sÚmula 2 13 sÚmula 3 14 sÚmula 4 14 sÚmula 5 15 sÚmula 6 15 sÚmula 7 16 sÚmula 8 16 sÚmula 9 17 sÚmula 10 17 sÚmula 11 18. Res. Inserida em 20. sÚmula 380 tst; sÚmula 381 tst; sÚmula 382 tst; sÚmula 383 tst; sÚmula 384 tst; sÚmula 385 tst; sÚmula 386 tst; sÚmula 387 tst; sÚmula 388 tst; sÚmula 389 tst; sÚmula 390 tst; sÚmula 391 tst; sÚmula 392 tst; sÚmula 393 tst; sÚmula 394 tst; sÚmula 395 tst; sÚmula 396 tst; sÚmula 397 tst; sÚmula 398 tst; sÚmula 399 tst. jus. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais. OJ 310 SDI1 TST. 395 e 404, ambos do Código Civil, em face da evidência de, na Justiça do Trabalho, não vigorar o princípio da sucumbência insculpido no Código de Processo Civil, estando a referida verba regulada pelo artigo 14 da lei 5. 626, DE 12. Merece ser provido o agravo regimental para determinar o processamento do agravo de instrumento, diante de possível contrariedade à Súmula 161 do TST. ARGUIÇÃO. OJ 149 SDI2 TST. 485, IV, DO CPC de 1973. 2016. Veja grátis o arquivo PECAS E QUESTOES DA 2 FASE OAB enviado para a disciplina de Processo do Trabalho Categoria: Exercício - 33 - 61135287Nº 170 TST. 148/2008, DJ 04 e 07. 2010) O trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento não retira o direito à hora noturna reduzida, não havendo incompatibilidade entre as disposições contidas nos arts. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 08. Agravo regimental conhecido e provido. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. Decisões da Presidência. TABELAS SALARIAIS. Telefone: (61) 3043-4907. Inserida em 02. 6000. OJ 54 SDI2 TST. 0657, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/04/2019,. (DEJT divulgado em 22, 25 e. INQUÉRITO JUDICIAL. Res. 11. 860/65, ARTS. 99, § 7º, do. Jurisprudência. MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. Jurisprudência. Cancela as Orientações Jurisprudenciais ns 338 e 331 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios. 11. 00. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04. RECURSO DE REVISTA. É devido o pagamento de férias ao rurícola, qualquer que tenha. CONDIÇÕES DE VALIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 108, 312, 313 e 330 da SBDI-1) – Res. Representação. Nessa linha, realçou: " [A] jurisprudência dessa Suprema Corte firmou-se no sentido de que é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação civil pública referente a ambiente, às condições e à organização do trabalho. OPORTUNIDADE. HORAS EXTRAS. TESE EXPLÍCITA. 2005) I - A hora noturna no regime de trabalho no porto, compreendida entre dezenove horas e sete horas do dia seguinte, é. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. 04. Recurso de revista conhecido e provido. 0161 Data de Julgamento: 28. Dirigente sindical. 102, inciso I, alínea "b", da Carta Maior ). A súmula do TST estabelece que o pagamento em dobro, sanção legalmente prevista para a concessão das férias com atraso (artigo 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), seja também. NÃO CABIMENTO. 0161 Firmado por assinatura digital em 06/02/2019 pelo sistema AssineJus. SÚMULA 400 TST. Súmula 395 - TST MANDATOE SUBSTABELECIMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO COM ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL-CTPS (SÚMULA N º 368 DO TST). TRT E VARA DO TRABALHO DE IDÊNTICA REGIÃO. ART. INSTRUMENTO NORMATIVO. 584. Decisões da Corregedoria Geral. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção. PENHORA. "CUSTOS LEGIS". ART. 41 DA CF/1988. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE. DJ 14. LEGJUR 103. Em relação à parte. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31. Horas extras. SÚMULA Nº 245 - DEPÓSITO RECURSAL. SÚMULA Nº 393 - RECURSO ORDINÁRIO. Decisões da Corregedoria Geral. Mandato. SUBSTABELECIMENTO. 318 DA CLT. CONDIÇÕES DE VALIDADE. Nesse sentido cumpre destacar a Súmula 736 do STF, segundo a qual compete à Justiça do Trabalho. 04. O entendimento desta Corte é no sentido de serem inaplicáveis os arts. Pressupostos Extrínsecos. Férias proporcionais. 836 (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI na sessão do Tribunal Pleno realizada em 15/03/2016). 893 da CLT; intimação em sexta-feira - Súmula 01/TST; fac-símile - Súmula 387/TST e Lei 9800/99O destinatário da representação, portanto, é o Chefe do Parquet federal, a quem incumbe instar a persecutio criminis nos casos em que a competência ratione muneris é do Colendo Supremo Tribunal Federal (art. 487. Decisões da Presidência. FGTS. 651, § 3º, DA CLT. Res. CONDIÇÕES DE VALIDADE (nova redação dos itens I e II e acrescido o item V em decorrência do CPC de 2015) I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda (§ 4º do art. CÁLCULO. gratificaÇÃo semestral sÚmula n. 08. Inserida em 08. 2017 GRATIFICAÇÃO NATALINA. cabimento (conversão da orientação jurisprudencial nº 55 da sbdi-2) - res. ADICIONAL NOTURNO. OJ 78 SDI2 TST. OJ 334 SDI1 TST. O Scribd é o maior site social de leitura e publicação do mundo. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25. 512. (ex-Súmula nº 111 - RA 102/1980, DJ 25. SÚMULA N. Súmula 395 do TST. Victor Nunes Leal 5237. 2700) SÚMULA Nº 201 - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 08. SÚMULA Nº 164 - PROCURAÇÃO. OJ 83 SDI1 TST. NECESSIDADE. vLex: VLEX-3418834. CÁLCULO. 279 da Subseção. Res. 12. (nova redação, DJ 20. sÚmula 433 tst embargos. 08. DECRETO N. É responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das. Enviar por e-mailPostar no. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 10. CONDIÇÕES DE VALIDADE. ORGANIZAÇÃO OU ORGANISMO INTERNACIONAL. 0022 pelo Tribunal Pleno em 22. º 73. ART. CLT, art. OJ 318 SDI1 TST. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. PROCURADORES DISTINTOS. CONDENAÇÃO A PAGAMENTO. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão. SÚMULA Nº 427 - INTIMAÇÃO. 06. Nas ações rescisórias ajuizadas na Justiça do Trabalho e que só serão admitidas nas hipóteses dos arts. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26. PROFESSOR. - COAD - SÚMULA Nº 286 - SINDICATO. SERVIDOR PÚBLICO. Seção do Pleno de 19/05/2014. 2016). Veja grátis o arquivo Pratica Simulada II apostila de peças teoria e pratica enviado para a disciplina de Prática Simulada II Categoria: Outro - 34 - 44850132OJ 14 SDI1 TST. (atualizada redação pela Resolução n. 05. Nos termos do art. II – Detectada a irregularidade de representação, aplica-se o disposto nos incisos II e III da Súmula nº 456 do TST, fixando-se o prazo de 05 (cinco) dias para que seja sanado o vício. COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONDIÇÕES DE VALIDADE. Súmula 396 do TST. 5º. 99. 2017. II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros. renatosaraiva. 02. Enviar por e-mailPostar no blog!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest. 173, da CF/1988). 210/2016, de 5 de julho de 2016 alterou a redação da Súmula n. OJ 416 SDI1 TST. 105 «I - A partir de 26/06/2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de. 2016. 2005. art. DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO. CPC/1973, art. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. Também nos termos do voto do relator, foram aprovadas as seguintes teses: 1) Nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios, com relação às ações ajuizadas no período anterior ao início de vigência da Lei 13. ART. 105, Caput - Inexistência de poderes expressos para substabelecer ou expressa proibição ou limitação. 11. 07. AÇÃODE CUMPRIMENTO. 769 da CLTe do art. 484 ), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do. sÚmula 380 tst; sÚmula 381 tst; sÚmula 382 tst; sÚmula 383 tst; sÚmula 384 tst; sÚmula 385 tst; sÚmula 386 tst; sÚmula 387 tst; sÚmula 388 tst; sÚmula 389 tst; sÚmula 390 tst; sÚmula 391 tst; sÚmula 392 tst; sÚmula 393 tst; sÚmula 394 tst; sÚmula 395 tst; sÚmula 396 tst; sÚmula 397 tst; sÚmula 398 tst; sÚmula 399 tst. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 10.